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O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Neste artigo, esclareço a situação das desempregadas. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregadas. Recentemente o Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba entendeu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é obrigado a conceder o benefício do salário-maternidade para

Vantagens da aquisição de imóvel na planta: A aquisição de um imóvel, principalmente o primeiro, é a realização de um sonho de praticamente toda a população, e muitos optam pela compra de imóvel na planta, por valores mais atrativos e facilidade na aquisição, e costuma ser uma boa opção, para se buscar a melhor negociação e condições de pagamento. A vantagem da aquisição de um imóvel, seja residencial ou comercial, certamente é a futura valorização

Depois da pandemia, as compras online se tornaram muito comuns, as vendas totais registradas no e-commerce brasileiro atingiram a marca de R$ 169,6 bilhões em 2022. Os dados são da ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) e revelam um crescimento de 5% em relação ao ano anterior. Foram cerca de 368,7 milhões de pedidos. As compras pela internet seguem crescendo e, hoje, representam mais de 10% de todo o segmento do varejo nacional, segundo um

Você deve saber que para a contratação de um serviço é preciso que o consumidor exponha a sua vontade de contratar, ou seja, a empresa fornecedora não pode vincular um contrato sem que haja manifestação de vontade, seja por meio físico ou digital. Inclusive, na relação contratual há uma “super proteção” ao consumidor por ser considerado parte vulnerável, uma vez que é notório o desequilíbrio entre a empresa que oferece um serviço e ao indivíduo

O que significa TOI? O TOI significa Termo de Ocorrência e Inspeção, mais conhecido como Termo de Ocorrência de Irregularidade. O TOI é um instrumento legal? Sim, o TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, cuja finalidade é formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Como é realizado este documento?

Antes de adentrarmos ao tema, importante destacar que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito. Entretanto, e se após a inscrição do devedor nos órgãos de inadimplência, este consumidor  quitar a dívida, em quanto tempo o “credor” deverá excluir o nome do consumidor, dos órgãos de negativação? Para responder, utilizaremos o entendimento da súmula 548 do Superior Tribunal