Direito Civil

O que fazer em caso de atraso na entrega da sua compra online?

Depois da pandemia, as compras online se tornaram muito comuns, as vendas totais registradas no e-commerce brasileiro atingiram a marca de R$ 169,6 bilhões em 2022. Os dados são da ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) e revelam um crescimento de 5% em relação ao ano anterior. Foram cerca de 368,7 milhões de pedidos. As …

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Você está sendo cobrado por um seguro que não contratou? Saiba como ir atrás dos seus direitos!

Você deve saber que para a contratação de um serviço é preciso que o consumidor exponha a sua vontade de contratar, ou seja, a empresa fornecedora não pode vincular um contrato sem que haja manifestação de vontade, seja por meio físico ou digital. Inclusive, na relação contratual há uma “super proteção” ao consumidor por ser …

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Saiba como limitar a margem do empréstimo consignado em 35%

Quem tem direito ao empréstimo consignado? Servidores públicos, aposentados e pensionistas, militares das forças armadas (marinha, aeronáutica, exército) agentes da segurança pública, entre eles policiais federais, policiais civis, policiais militares, guarda municipal, etc. O que é o empréstimo consignado e quais são seus benefícios? O crédito consignado é um empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente …

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Entenda tudo sobre TOI e o que fazer quando o mesmo for aplicado indevidamente pela concessionária de energia elétrica.

O que significa TOI? O TOI significa Termo de Ocorrência e Inspeção, mais conhecido como Termo de Ocorrência de Irregularidade. O TOI é um instrumento legal? Sim, o TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, cuja finalidade é formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada …

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Fique sabendo o que fazer em caso de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes!

Antes de adentrarmos ao tema, importante destacar que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito. Entretanto, e se após a inscrição do devedor nos órgãos de inadimplência, este consumidor  quitar a dívida, em quanto tempo o “credor” deverá …

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