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Direito do Consumidor
Paloma Martins

SUA PASSAGEM FOI SUSPENSA PELA 123 MILHAS? CONHEÇA QUAIS SÃO TODOS OS SEUS DIREITOS!

No dia 18/08/2023 (sexta-feira), a empresa 123 Milhas anunciou que iria suspender, temporariamente, os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais para viagens entre setembro e dezembro de 2023. Dito isto, informou que os consumidores que efetuaram tais compras, seriam ressarcidos integralmente em forma de “vouchers”. Ocorre, que tais práticas não são permitidas no nosso ordenamento jurídico, isso por que o art.35 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o seguinte: Art.

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Direito Empresarial
Juliana Budke

IO passos essenciais para prevenção jurídica da sua empresa

O direito preventivo é uma abordagem jurídica que busca evitar conflitos e problemas legais antes que eles ocorram, oferecendo uma série de benefícios tanto para pessoas físicas quanto para empresas. Alguns dos principais benefícios do direito preventivo incluem: Redução de riscos: Ao antecipar possíveis problemas legais e adotar medidas adequadas para preveni-los, as chances de enfrentar litígios e disputas judiciais são minimizadas. Economia financeira: Evitar processos judiciais pode representar uma economia significativa de recursos financeiros,

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Direito Civil
Juliana Budke

Por que ter uma parceria estratégica para soluções jurídicas eficientes?

Você está buscando segurança jurídica, proteção dos seus interesses e uma abordagem estratégica para lidar com questões legais complexas? Nós, da Souza Budke Advocacia de Negócios estamos aqui para ajudar! Somos uma equipe de advogados especializados, prontos para fornecer o suporte necessário e garantir a melhor defesa dos seus direitos.

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Direito Civil
Juliana Budke

Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) no Brasil: Conheça as Regras e Beneficiários com Direito

Você sabia que o LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um programa do governo brasileiro que pode oferecer amparo social e segurança financeira a quem mais precisa? Se você, um familiar ou alguém que conhece se enquadra nos critérios estabelecidos, saiba que é possível receber um salário mínimo mensal para garantir uma vida mais digna. Descubra agora como o LOAS pode fazer a diferença na vida de idosos e pessoas com deficiência! O LOAS

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Direito do Consumidor
Juliana Budke

Necessidade de informações claras na contratação de cartão de crédito consignado

O mercado de cartões de crédito consignado tem crescido consideravelmente nos últimos anos, oferecendo uma alternativa de crédito para muitas pessoas, especialmente aposentados, pensionistas e funcionários públicos. No entanto, é fundamental que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas antes de contratar um cartão de crédito consignado. Este artigo discutirá a importância dessa transparência, os benefícios de informações claras e os direitos dos consumidores ao adquirir esse tipo de cartão. Na prática, ele

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Direito Empresarial
Juliana Budke

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

Judicialmente o entendimento majoritário da Corte Superior de Justiça o (STJ), definiu que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário de empréstimo consignado juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Mas afinal, como se comprova a autenticidade de assinaturas nos contratos digitais atuais, essa pergunta é recorrente das empresas em que nosso escritório assessora no âmbito do

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Direito Empresarial
Juliana Budke

IO passos que todo corban deve saber para comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado

A dor de todo corban, mais conhecidos como correspondentes bancários, ou promotoras de crédito consignado, é sobre como demonstrar que a contratação do empréstimo consignado foi regular e obedeceram a todos os indicativos de legalidade e formalização lícita. O empréstimo consignado tem vantagens evidentes para quem toma o crédito (o consumidor), e também para quem o concede (bancos), e para os intermediários, (os corbans) que é a garantia de pagamento e recebimento, uma vez que

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Direito do Consumidor
Juliana Budke

Material Escolar: Saiba alguns cuidados e direitos!

Pouco antes do começo do ano letivo, os pais começam a planejar a compra dos materiais escolares de seus filhos. Atualmente, as listas de materiais são extensas e compostas por tantos livros, apostilas e itens diversos que não é raro os pais parcelarem essa despesa ao longo de todo o ano, enquanto os estudantes ainda estão aproveitando as férias, seus pais já estão preocupados com o custo de todos os materiais escolares. Mas é preciso

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Direito Civil
Juliana Budke

Auxílio Maternidade x Grávidas Desempregadas

O salário-maternidade é devido a TODAS as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes. Neste artigo, esclareço a situação das desempregadas. O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregadas. Recentemente o Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba entendeu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é obrigado a conceder o benefício do salário-maternidade para

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Direito Civil
Viviane Cruz

Entenda o que fazer em caso de atraso na entrega do seu imóvel comprado na planta.

Vantagens da aquisição de imóvel na planta: A aquisição de um imóvel, principalmente o primeiro, é a realização de um sonho de praticamente toda a população, e muitos optam pela compra de imóvel na planta, por valores mais atrativos e facilidade na aquisição, e costuma ser uma boa opção, para se buscar a melhor negociação e condições de pagamento. A vantagem da aquisição de um imóvel, seja residencial ou comercial, certamente é a futura valorização

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